Name: Princípio da Razoabilidade Legal: Parâmetro de Controle Constitucional, Regulatório e Interpretativo (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Wendy Blanco Donaire
ISBN: 9786203208825

portada Princípio da Razoabilidade Legal: Parâmetro de Controle Constitucional, Regulatório e Interpretativo (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Edições Nosso Conhecimento

Autor

Wendy Blanco Donaire

Año

2021

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786203208825

Categorías

Teoría del derecho

Princípio da Razoabilidade Legal: Parâmetro de Controle Constitucional, Regulatório e Interpretativo (en Portugués)

Wendy Blanco Donaire (Autor) · Edições Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Princípio da Razoabilidade Legal: Parâmetro de Controle Constitucional, Regulatório e Interpretativo (en Portugués)"

Quando o legislador sanciona uma norma, quando o juiz emite uma sentença, ou o administrador emite um acto administrativo, procura-se em todos os casos gerar os meios necessários para alcançar um fim desejado. Neste processo de criação normativa ou interpretação legal, geralmente há mais de uma alternativa para o mesmo propósito. Quando a norma é razoável, não só em si mesma, mas também em relação a todo o sistema legal, só assim pode ser considerada conforme à lei e, portanto, justa ( Sapag Mariano A. (2008) O Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade como limite constitucional do Estado: um estudo comparativo. Di Kaion No. 17 Universidad de la Sabana. Colômbia).