Name: Federalismo Fiscal e a Realidade dos Municipios Brasileiros
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Author: Amaro Bandeira De Araújo Júnior
ISBN: 9786550231378

portada Federalismo Fiscal e a Realidade dos Municipios Brasileiros

Federalismo Fiscal e a Realidade dos Municipios Brasileiros

Formato

Libro Físico

Autor

Amaro Bandeira De Araújo Júnior

ISBN13

9786550231378

Editado en

Brasil

Federalismo Fiscal e a Realidade dos Municipios Brasileiros

Amaro Bandeira De Araújo Júnior (Autor) · · Libro Físico

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Reseña del libro "Federalismo Fiscal e a Realidade dos Municipios Brasileiros"

A proposta deste trabalho foi contribuir para o estudo da repartiço das receitas tributarias, suas finalidades, e instrumentalizaço do sistema federativo brasileiro, alem de estudar o federalismo fiscal e o entendimento doutrinario e jurisprudencial de algumas problematicas relacionadas ao sistema de transferencias intergovernamentais analisar, ainda que de forma perfunctoria, a problematica da participaço dos pequenos e medios municipios brasileiros na repartiço das receitas tributarias e apontar algumas peculiaridades que acabam dificultando a propria subsistencia de tais entes federativos. A pesquisa mostrou que a forma de repartiço das receitas tributarias delineada na Constituiço de 1988, representou um avanço, mas no resolveu a problematica da distribuiço de riquezas de nosso estado social-democratico, o que somente ocorrera com uma reforma tributaria profunda e pragmatica que considere todas as atribuiçes e prerrogativas de cada ente federado de nossa Federaço alertou para o empobrecimento municipal, com perigosa perda de autonomia e constatou, ainda, a necessidade de diminuir a concentraço das receitas tributarias pela Unio Federal, devendo-se buscar, tambem, meios de restringir os repasses voluntarios entre os entes federados, como forma de prevenir a corrupço, fruto da teoria da escolha publica.