Name: Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Dr. Daniel Gersten Reiss
ISBN: 9786501048253

portada Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (en Portugués)

Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Ed. Do Autor

Autor

Dr. Daniel Gersten Reiss

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786501048253

Editado en

Brasil

Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (en Portugués)

Dr. Daniel Gersten Reiss (Autor) · Ed. Do Autor · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (en Portugués)"

Descubra a legislação e a prática regulatória das promoções comerciais Introdução à Regulação de Prêmios e Sorteios oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei n 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto n 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME n 7.638/22. O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.