Name: Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais
SKU: 54542559
Author: Quirino Dos Santos D
ISBN: 9786559562879

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portada Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais

Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Quirino Dos Santos D

Idioma

Portugués

N° páginas

180

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786559562879

Editado en

Brasil

Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais

Quirino Dos Santos D (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Sin Stock

Reseña del libro "Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais "

O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tens µes relacionadas ao cumprimento de decis µes judiciais decorrentes da judicializa § úo de políticas públicas sociais e as quest µes relacionadas á gest úo do or §amento público. Busca observar em que medida as decis µes proferidas no contexto das a § µes civis públicas, destinadas á tutela dos interesses difusos, por si só s úo ou n úo exequíveis e passíveis de viabilizar a implementa § úo das políticas públicas judicializadas. A quest úo é colocada e analisada inicialmente a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisada a respeito dos aspectos relevantes relacionados ás Políticas Públicas Sociais no Brasil e a possibilidade de seu controle, acesso e implementa § úo pela via judicial, observando, dentre outros aspectos, quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle considerando a realidade do or §amento público.