Compartir
Sistema Carcerario Brasileiro e o Estado de Coisa (en Portugués)
Maria Rosa (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Sistema Carcerario Brasileiro e o Estado de Coisa (en Portugués) - Maria Rosa
Más barato Libro Nuevo
Importado
Envío: 15 a 22 días háb.
S/ 195,95S/ 101,68
Más rápido Libro Nuevo
Importado
Envío: 13 a 17 días háb.
S/ 219,16S/ 109,58
Costos de importación incluídos en el precio ✅
Reseña del libro "Sistema Carcerario Brasileiro e o Estado de Coisa (en Portugués)"
Esta obra apresenta á discuss úo acad ªmica e á sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utiliza § úo no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplica § úo no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Argui § úo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situa § µes extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetiva § úo de direitos fundamentais, que n úo seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas.Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas á viola § úo da separa § úo dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.
- 0% (0)
- 0% (0)
- 0% (0)
- 0% (0)
- 0% (0)
Todos los libros de nuestro catálogo son Originales.
El libro está escrito en Portugués.
La encuadernación de esta edición es Tapa Blanda.
✓ Producto agregado correctamente al carro, Ir a Pagar.
