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A Seguran §a Juridica no Tribunal de Contas da un
Mauricio Lociks De Araujo > (Autor)
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A Seguran §a Juridica no Tribunal de Contas da un - Mauricio Lociks De Araujo >
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Reseña del libro "A Seguran §a Juridica no Tribunal de Contas da un"
Trata-se de uma leitura de evidente interesse para acad ªmicos, agentes públicos em geral, licitantes e contratados da Administra § úo Federal, advogados e todos os demais que atuam direta ou indiretamente junto ao setor público. Construída a partir das pesquisas de mestrado do autor, a obra é bem lastreada em li § µes doutrinárias, rica em dados empíricos, refer ªncias a acórd úos, leading cases, normas regulamentares e leis inerentes á atua § úo da Corte de Contas no campo da seguran §a jurídica, tudo complementado com abalizadas análises.O autor enfrenta diversos temas relacionados á seguran §a jurídica no ómbito do Tribunal de Contas da Uni úo, incluindo os fatos mais recentes que emolduram o assunto, com destaque para as análises sobre a Lei 13.655/2018 (que incluiu na Lei de Introdu § úo ás Normas do Direito Brasileiro dispositivos para otimizar o princípio da seguran §a jurídica no setor público) e os recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal acerca da seguran §a jurídica na álea de atua § úo do TCU, especialmente quanto aos prazos prescricionais.
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El libro está escrito en Portugués.
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